Condições Gerais de Venda
Ao registar-se no sistema www.mixcam.com, o utilizador final (designado, daqui em diante, por Utilizador) declara aceitar as condições de utilização da Televenture Ltd..
O Utilizador confirma ter lido e compreendido estas condições de utilização e, também, que as aceita integralmente e sem restrições. Aplicam-se exclusivamente estas CGV, a menos que a Televenture Ltd. tenha declarado expressamente o seu acordo com regulamentações diferentes. Acordos divergentes destas condições de utilização devem ser formalizados por escrito.
1. Descrição dos serviços prestados
A Televenture Ltd. explora um portal gratuito na Internet que funciona como mercado de anúncios de contacto e sistema de chat para fins de entretenimento. Para inserir anúncios de contacto e para participar no chat, o Utilizador deve registar-se no sistema e criar um perfil de Utilizador com os seus dados, através do qual estará acessível e participará no chat.
A Televenture Ltd. não tem qualquer influência sobre o conteúdo do perfil do Utilizador, não podendo, nomeadamente, verificar se os dados no perfil do Utilizador são exactos.
Através da interface Web do portal online, o Utilizador pode enviar mensagens para um primeiro contacto.
2. Acessibilidade
A Televenture Ltd. esforça-se por facilitar a maior acessibilidade possível ao sistema. No entanto, devido às condicionantes técnicas das ligações de Internet, sobre as quais a Televenture Ltd. não tem qualquer influência, é possível que ocorram anomalias temporárias nas transmissões de dados. Por essa razão, a Televenture Ltd. não pode responsabilizar-se por garantir a acessibilidade do sistema e a acessibilidade dos assinantes individuais.
3. Requisitos técnicos para a participação no sistema e suporte técnico
O Utilizador deve providenciar à instalação, manutenção e configuração dos requisitos técnicos para se registar e utilizar o sistema de chat. A Televenture Ltd. não é obrigada a disponibilizar suporte técnico neste âmbito.
Para utilizar o chat, o Utilizador necessita, em particular, de um acesso à Internet. Sem estes requisitos, a utilização do sistema de chat não é possível. O próprio Utilizador é responsável pela criação destas condições técnicas.
4. Limitação de responsabilidade
A Televenture Ltd. não se responsabiliza por:
1.Perdas de potência e erros na transmissão de dados;
2.Interrupções nas ligações;
3.Eliminação de conteúdos ou dados de Utilizadores;
4.Inacessibilidade da plataforma online;
5.Transmissões de dados retardadas;
6.Falhas ou outras avarias nas linhas de comunicação;
7.Roubo de anotações;
8.Destruição de dados de qualquer tipo por terceiros;
9.Acesso não autorizado a dados;
10.Manipulação de dados;
11.Utilização abusiva de dados.
Além disso, a Televenture Ltd. não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo das mensagens, dado que estas não podem ser verificadas relativamente ao seu conteúdo. Os conteúdos das mensagens são da responsabilidade do respectivo autor.
Exceptuam-se da exclusão de responsabilidade ou da limitação de responsabilidade os danos que se baseiem numa ofensa à vida, ao corpo ou à saúde, ou que sejam imputáveis a uma infracção essencial das obrigaçes da Televenture Ltd. ou de um representante legal ou de agentes. A responsabilidade da Televenture Ltd. restringe-se aos danos tipicamente previsíveis segundo a sua dimensão. A eventual responsabilidade da Televenture Ltd. no âmbito da lei aplicável à responsabilidade de produto permanece inalterada.
5. Normas de participação
A condição para que o Utilizador possa participar no chat é que tenha atingido a idade mínima de 18 anos. É proibida a divulgação de conteúdos que infrinjam as disposições legais. Especialmente conteúdos xenófobos, racistas ou pornográficos não podem ser divulgados. Uma infracção a esta disposição confere à Televenture Ltd. o direito de suspender imediatamente o Utilizador.
O Utilizador compromete-se a fornecer dados verídicos e completos relativamente à sua pessoa e aos dados necessários à facturação.
Naturalmente que os destinatários de anúncios de contactos não têm a obrigação de responder a mensagens que lhes sejam dirigidas. O Utilizador não tem, portanto, o direito de exigir uma resposta.
Sem a autorização por escrito da Televenture Ltd., não é permitido oferecer ou comercializar bens ou serviços através do sistema de chat. Isto aplica-se, sobretudo, ao chamado "Spamming" em áreas de chat. Existindo uma utilização abusiva, o Utilizador está sujeito ao pagamento de uma multa no montante de 2.500,00 Euros. Em caso de infracção, a Televenture Ltd. tem o direito de suspender o Utilizador sem aviso prévio.
6. Obrigações do Utilizador
O Utilizador tem a obrigação de manter os dados de acesso em segurança e de não os disponibilizar a terceiros. Em caso de perda destes dados de acesso, o Utilizador compromete-se a comunicar imediatamente esta perda à Televenture Ltd..
As comunicações de perda devem ser dirigidas a: ajuda@smsconfidencial.com
7. Isenção de responsabilidade
O Utilizador compromete-se a eximir a Televenture Ltd. de pretensões, reclamações e da responsabilidade perante terceiros que sejam accionadas devido à infracção de direitos de terceiros através do membro ou devido a algum conteúdo contrário à lei ou ao contrato. As despesas de prossecução legal (honorários de advogado e custas judiciais) estão igualmente aqui incluídas.
8. Protecção de dados
A Televenture Ltd. respeita as disposições legais de protecção de dados durante o funcionamento do sistema de chat. Os dados do Utilizador são sempre guardados em segurança. No entanto, para que se possa implementar um sistema deste género e para a facturação, torna-se, em parte, necessária a armazenagem e a transmissão a terceiros.
Por conseguinte, o Utilizador autoriza a Televenture a guardar dados pessoais, de facturação, de chat, de fornecedor e de acesso. Dentro do sistema, estes dados so disponibilizados aos parceiros apenas em excertos ou de forma anónima, desde que o funcionamento do sistema ou objectivos de facturação assim o exijam. Em caso algum serão transmitidas informações a terceiros não autorizados.
Para assegurar o funcionamento impecável do sistema e evitar a utilização abusiva de dados, o endereço IP do utilizador é memorizado de cada vez que o sistema é utilizado. Para evitar a utilização abusiva do sistema de chat, a Televenture Ltd. tem o direito de controlar aleatoriamente mensagens transmitidas. Até ao momento, não se realiza qualquer armazenamento de conteúdos ou outra utilização de informações. No entanto, a Televenture Ltd. tem o direito de, no âmbito das disposições legais, encaminhar mensagens para as autoridades de manutenção da ordem e de acção penal, desde que exista a suspeita de uma infracção ou de irregularidades.
9. Jurisdição
O foro competente é o da Gibraltar, caso o utilizador não disponha de jurisdição geral na Gibraltar ou se, após a formalização do contrato, tenha mudado de residência para o estrangeiro ou se a morada for desconhecida no momento da instauração de alguma acção judicial.
10. Alteração das condições contratuais
A Televenture Ltd. reserva-se o direito de alterar estas condições contratuais em qualquer altura no futuro. As eventuais alterações são comunicadas em separado por e-mail ao Utilizador e tendo em conta o prazo de oposição de quatro semanas. Caso o utilizador não se oponha dentro do prazo de quatro semanas após a comunicação das modificações, entende-se que as aceitou e passarão a fazer parte do contrato.
O Utilizador é responsável pela sua acessibilidade através do seu endereço de e-mail. Deve informar imediatamente a Televenture Ltd., caso ocorram alterações no endereço de e-mail. Caso o Utilizador se oponha às alterações das condições contratuais, a Televenture Ltd. tem o direito de cessar a relação contratual sem observar qualquer prazo.
11. Cláusula de salvaguarda
Caso uma das disposições destas condições de contrato seja ou venha a tornar-se inválida, as restantes disposições não perderão a sua validade. A disposição inválida será substituída por outra que corresponda ou se aproxime da finalidade da disposição, que as partes já tenham acordado com o objectivo de atingir os mesmos resultados económicos, caso tenham reconhecido a ineficácia da disposição.